AREsp 2670283 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas, concluiu pela regularidade da atuação estatal e pela ausência de prova da ilegalidade da prisão ou do uso indevido de algemas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Nei Pinto Xhabiaras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Prisão Cautelar, Uso De Algemas, Súmula 7/stj, Audiência De Custódia
Direito Administrativo Direito Civil Processo Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Prisão Cautelar Uso De Algemas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Nei Pinto Xhabiaras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão cautelar e direito à indenização
  2. 2 Uso abusivo de algemas e excesso na atuação policial
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de ilegalidade/abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas, concluiu pela regularidade da atuação estatal e pela ausência de prova da ilegalidade da prisão ou do uso indevido de algemas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.