AREsp 2475818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova redução do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Redução De Valor Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum De Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Redução De Valor Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum De Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Legalidade da redução do valor dos danos morais realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nova redução do valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno