AREsp 2481132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese sobre a inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pela instância de origem nem nos embargos de declaração, ocorrendo óbice da Súmula 282/STF; e porque a alteração das premissas do tribunal de origem quanto ao suposto cerceamento de defesa e à necessidade de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Prequestionamento Súmula 282/stf Cerceamento De Defesa Perícia +2 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em relação indireta entre empresa e agente público
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese suscitada
  3. 3 alegada existência de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese sobre a inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pela instância de origem nem nos embargos de declaração, ocorrendo óbice da Súmula 282/STF; e porque a alteração das premissas do tribunal de origem quanto ao suposto cerceamento de defesa e à necessidade de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma