AREsp 2581400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, em razão de omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre a necessidade de individualizar os danos conforme o art. 944 do CC/2002; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre essa tese.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a necessidade de individualizar os danos nos termos do art. 944 do CC/2002.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Estatal, Embargos De Declaração, Individualização Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Artigos 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Estatal Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (individualização dos danos)
  2. 2 aplicabilidade do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade da indenização
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, em razão de omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre a necessidade de individualizar os danos conforme o art. 944 do CC/2002; anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre essa tese.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a necessidade de individualizar os danos nos termos do art. 944 do CC/2002.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a tese relacionada à necessidade de individualizar os danos sofridos por cada parte, nos termos do artigo 944 do CC/2002