AREsp 2667787 - DECISAO

AREsp 2667787 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais por ausência de prequestionamento em relação às questões suscitadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), pela inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória no especial (Súmula 7 do STJ) e pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 284 do STF). Além disso, considerou-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige referência ao art. 1.022 do CPC para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade De Concessionária, Solidariedade Entre Poder Concedente E Concessionária, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade De Concessionária Solidariedade Entre Poder Concedente E Concessionária +6 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização de concessionária por evento fora do trecho concedido
  3. 3 solidariedade entre concedente e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais por ausência de prequestionamento em relação às questões suscitadas (aplicação da Súmula 211 do STJ), pela inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória no especial (Súmula 7 do STJ) e pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula 284 do STF). Além disso, considerou-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige referência ao art. 1.022 do CPC para fins de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.