REsp 2152982 - DECISAO

REsp 2152982 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão na fundamentação; não há elementos nos autos para fixar o termo inicial da prescrição, aplicando-se a tese do Tema 1023 segundo a qual conta-se a prescrição a partir da ciência do dano/contaminação; restou demonstrada exposição desprotegida ao DDT e legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Contaminação Por Pesticida (ddt), Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Contaminação Por Pesticida (ddt) Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Da União E FUNASA +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegado Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT (Tema 1023)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão na fundamentação; não há elementos nos autos para fixar o termo inicial da prescrição, aplicando-se a tese do Tema 1023 segundo a qual conta-se a prescrição a partir da ciência do dano/contaminação; restou demonstrada exposição desprotegida ao DDT e legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015