AREsp 1060818 - DECISAO

AREsp 1060818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou o valor fixado razoável e proporcional, não demonstrada manifesta desproporcionalidade (irrisório ou exorbitante). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Administrativo, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Teoria Do Risco Administrativo Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 aplicação da teoria do risco administrativo e da culpa in vigilando
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de redução do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou o valor fixado razoável e proporcional, não demonstrada manifesta desproporcionalidade (irrisório ou exorbitante). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.