AREsp 2688579 - DECISAO

AREsp 2688579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese como suscitada pelo recorrente, por subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrido: DETRAN-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf), Pré Questionamento, Súmulas (284 STF, 283 STF, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º, Cf) Pré Questionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

DETRAN-GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 se estavam demonstrados dano e nexo de causalidade para responsabilização objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese como suscitada pelo recorrente, por subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.