AREsp 2427670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em perícia técnica, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e de nexo causal, e o exame pretendido implicaria reexame de provas vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: FABRÍCIO SILVA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Atendimento Médico Hospitalar, Infecção Hospitalar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Atendimento Médico Hospitalar Infecção Hospitalar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Caracterização de falha na prestação de serviço médico-hospitalar e existência de nexo causal para indenização
2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil