REsp 2164094 - DECISAO

REsp 2164094 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, por entender que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo e que, nos casos de exposição desprotegida ao DDT, o termo inicial da prescrição deve obedecer ao princípio actio nata, iniciando-se quando a vítima tem ciência inequívoca do dano (aqui, com laudo laboratorial de 04/11/2016), razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; reconheceu-se também que a prova laboratorial comprova contaminação e autoriza a indenização por danos morais, manteve-se o valor arbitrado em primeira instância (R$ 50.000,00), fixou incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora...

Parties
Autor: Manoel Alves Santos; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais Por Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva (tema 1023)
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Por Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Juros Moratórios +1 more

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Parties

Manoel Alves Santos

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT (princípio actio nata)
  3. 3 comprovação do dano moral por laudo laboratorial attestando contaminação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, por entender que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo e que, nos casos de exposição desprotegida ao DDT, o termo inicial da prescrição deve obedecer ao princípio actio nata, iniciando-se quando a vítima tem ciência inequívoca do dano (aqui, com laudo laboratorial de 04/11/2016), razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; reconheceu-se também que a prova laboratorial comprova contaminação e autoriza a indenização por danos morais, manteve-se o valor arbitrado em primeira instância (R$ 50.000,00), fixou incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da União.
  • Mantida a condenação à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (confirmando a sentença de primeiro grau).