REsp 2160321 - DECISAO

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O Tribunal manteve a legitimidade passiva da União e do Município com base nos elementos fático-probatórios de que a União, via SPU, foi cientificada e permaneceu inerte quanto à ocupação de terreno de marinha, entendendo que manifestar o contrário demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da excepcionalidade e da jurisprudência sobre astreintes, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa diária para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento para cada obrigação imposta no acórdão recorrido, mantendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Município de Balneário Gaivota; Terceiro: Osni Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcialmente para reduzir o valor das astreintes.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Área De Preservação Permanente (app), Terrenos De Marinha, Astreintes (multa Diária), Legitimidade Passiva, Coisa Julgada
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Área De Preservação Permanente (app) Terrenos De Marinha Astreintes (multa Diária) Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Município de Balneário Gaivota

Réu

Osni Cândido

Terceiro

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do Município pela omissão na fiscalização
  2. 2 responsabilidade solidária pela recomposição de área de preservação permanente
  3. 3 alegada existência de coisa julgada decorrente de ACP anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a legitimidade passiva da União e do Município com base nos elementos fático-probatórios de que a União, via SPU, foi cientificada e permaneceu inerte quanto à ocupação de terreno de marinha, entendendo que manifestar o contrário demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da excepcionalidade e da jurisprudência sobre astreintes, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da multa diária para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento para cada obrigação imposta no acórdão recorrido, mantendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento parcialmente para reduzir o valor das astreintes.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento nesta parte
  • Reduzir o valor das astreintes para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento para cada uma das obrigações determinadas no acórdão recorrido