AREsp 2708705 - DECISAO

AREsp 2708705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais indicadas e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALES; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Indenização, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Indenização Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALES

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à extensão do dano
  3. 3 aplicação do art. 945 do Código Civil quanto ao concurso de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais indicadas e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente e da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.