AREsp 2587915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente a matéria e fundamentou sua decisão; as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF, além de não terem atacado todos os fundamentos autônomos, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, as provas nos autos demonstraram o nexo causal entre a inércia do poder público e a perda da visão, e a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Indenização, Tutela De Urgência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Indenização Tutela De Urgência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao nexo de causalidade
  3. 3 apreciação do conjunto fático-probatório e impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente a matéria e fundamentou sua decisão; as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF, além de não terem atacado todos os fundamentos autônomos, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, as provas nos autos demonstraram o nexo causal entre a inércia do poder público e a perda da visão, e a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno