REsp 1474314 - ACORDAO

REsp 1474314 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pleito indenizatório abrange período fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965, cuja eficácia cessou em 31/01/1991 por força da MP 295/1991 convertida na Lei 8.178/1991, e porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.347.136/DF e Tema 826/ARE 884.325/DF) exige comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica, não permitindo responsabilização da União com base em atos ministeriais posteriores à revogação da norma nem o afastamento da limitação temporal invocando decisão do STF.

Parties
Agravante: FAZENDAS REUNIDAS PILON LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção No Domínio Econômico, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Eficácia Temporal Da Lei 4.870/1965, Comprovação Do Prejuízo Econômico Por Perícia
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção No Domínio Econômico Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Eficácia Temporal Da Lei 4.870/1965 Comprovação Do Prejuízo Econômico Por Perícia

Case Brief

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS PILON LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação de preços no setor sucroalcooleiro e dever de indenizar
  2. 2 Limitação temporal da eficácia da Lei 4.870/1965
  3. 3 Possibilidade de responsabilização da União com base em atos ministeriais posteriores à revogação da Lei 4.870/1965

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pleito indenizatório abrange período fora do campo de vigência da Lei 4.870/1965, cuja eficácia cessou em 31/01/1991 por força da MP 295/1991 convertida na Lei 8.178/1991, e porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.347.136/DF e Tema 826/ARE 884.325/DF) exige comprovação do efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica, não permitindo responsabilização da União com base em atos ministeriais posteriores à revogação da norma nem o afastamento da limitação temporal invocando decisão do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FAZENDAS REUNIDAS PILON LTDA
  • Manter a decisão agravada