AREsp 2675876 - DECISAO

AREsp 2675876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a quantia em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisória ou exorbitante de modo a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores (genitora e filho da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores (genitora e filho da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 responsabilidade estatal por conduta de policial militar em serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a quantia em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisória ou exorbitante de modo a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado de São Paulo
  • Não conheço do recurso especial