AREsp 2678149 - DECISAO

AREsp 2678149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou óbice da Súmula 284/STF (indicação de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional arguida não é adequada à via especial.

Parties
Recorrente: TIAGO FERREIRA BARBOZA; Recorrido: Município de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa, Culpa Do Serviço, Nexo De Causalidade, Força Maior (chuvas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Urbanístico/estatuto Da Cidade Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa Culpa Do Serviço +5 more

Case Brief

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Parties

TIAGO FERREIRA BARBOZA

Recorrente

Município de Jaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por danos decorrentes de enchente atribuída a omissão na implantação/manutenção de rede de escoamento pluvial
  2. 2 Se a excepcional precipitação pluviométrica configura excludente do nexo causal (força maior)
  3. 3 Ônus da prova quanto à excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou óbice da Súmula 284/STF (indicação de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional arguida não é adequada à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.