AREsp 2679624 - DECISAO

AREsp 2679624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; falta de prequestionamento da tese sobre ônus da prova; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORA ALVES DOS REIS; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Morte De Preso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Morte De Preso

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Parties

FLORA ALVES DOS REIS

Agravante

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro no acórdão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 discussão sobre o ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; falta de prequestionamento da tese sobre ônus da prova; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.