AREsp 2703121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência do STJ: a legitimidade da União e da FUNASA está demonstrada, o termo inicial da prescrição é a data da ciência dos malefícios (actio nata, Tema 1.023) e o laudo toxicológico traz prova apta a fundamentar a condenação por danos morais; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Francisco Gonçalves Lemos; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Exposição a DDT +1 more

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Parties

Francisco Gonçalves Lemos

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (teoria actio nata)
  3. 3 configuração de dano moral por exposição desprotegida a DDT mediante laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência do STJ: a legitimidade da União e da FUNASA está demonstrada, o termo inicial da prescrição é a data da ciência dos malefícios (actio nata, Tema 1.023) e o laudo toxicológico traz prova apta a fundamentar a condenação por danos morais; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 998 do CPC/2015.
  • Conheço do agravo da União e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.