AREsp 2697449 - DECISAO

AREsp 2697449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Indenização, Pensionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Súmula 284/stf +5 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de custodiado em delegacia
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo (art.37, §6º, CF) e excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao exercício de atividade econômica para danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.