AREsp 2569016 - ACORDAO

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A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado e pela adequação do valor indenizatório em R$ 15.000,00, e a revisão desse quantum demandaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Divulgação De Imagem, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Divulgação De Imagem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva do Estado por divulgação indevida de imagem
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão recorrido se justifica porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado e pela adequação do valor indenizatório em R$ 15.000,00, e a revisão desse quantum demandaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00.