REsp 2168223 - DECISAO

REsp 2168223 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1023 (o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor tem ciência dos malefícios/contaminação), reconheceu prova mínima de exposição desprotegida ao DDT e de contaminação capaz de ensejar dano moral, afastou a ilegitimidade passiva da União e rejeitou as alegações de omissão ou insuficiência de fundamentação, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Rivaldo Soares da Silva; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Exposição a Pesticidas (ddt)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

Rivaldo Soares da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 comprovação do dano moral por exposição desprotegida ao DDT

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1023 (o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor tem ciência dos malefícios/contaminação), reconheceu prova mínima de exposição desprotegida ao DDT e de contaminação capaz de ensejar dano moral, afastou a ilegitimidade passiva da União e rejeitou as alegações de omissão ou insuficiência de fundamentação, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial da União e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da União para 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.