AREsp 2601568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões centrais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos autônomos não impugnados que justificaram a inadmissão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Porte De Arma, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Omissão Estatal Porte De Arma Danos Morais +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão estatal e homicídios
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado e seus limites
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões centrais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamentos autônomos não impugnados que justificaram a inadmissão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.