AREsp 2458965 - DECISAO

AREsp 2458965 - DECISAO

Diante da fixação das teses pelo STF no Tema 1.237 (ARE 1.385.315), que reconheceu a responsabilidade civil estatal em casos de mortes em operações de segurança pública nos termos da teoria do risco administrativo e estabeleceu que perícia balística inconclusiva não afasta automaticamente a responsabilidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu entendimento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando a retratação ou alinhamento da tese local àquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MARIA CELIA XAVIER VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa na Corte Superior.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova De Excludentes, Perícia Balística Inconclusiva, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova De Excludentes Perícia Balística Inconclusiva Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARIA CELIA XAVIER VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por morte em operação policial
  2. 2 Efeito probatório de perícia balística inconclusiva
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a excludentes de responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Diante da fixação das teses pelo STF no Tema 1.237 (ARE 1.385.315), que reconheceu a responsabilidade civil estatal em casos de mortes em operações de segurança pública nos termos da teoria do risco administrativo e estabeleceu que perícia balística inconclusiva não afasta automaticamente a responsabilidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu entendimento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando a retratação ou alinhamento da tese local àquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa na Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 1.237/STF