REsp 2169947 - DECISAO

REsp 2169947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ODIRLEI FERNANDO TIMM; Recorrido: Município de Estrela Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ODIRLEI FERNANDO TIMM

Recorrente

Município de Estrela Velha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.