REsp 2161760 - DECISAO

REsp 2161760 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, que o tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e vistorias, demonstrou a desídia do Município e sua contribuição para a degradação em área de preservação permanente, aplicando a responsabilidade objetiva e solidária do poder público com execução subsidiária; determinou-se ainda que o prazo para cumprimento das obrigações deve ser fixado em liquidação de sentença e que as despesas devem ser incluídas no planejamento orçamentário e no exercício seguinte ao Plano Plurianual; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BERTIOGA; Corré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público Na Fiscalização Ambiental, Responsabilidade Solidária E Execução Subsidiária, Liquidação De Sentença, Planejamento Orçamentário E Inclusão De Despesas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Na Fiscalização Ambiental Responsabilidade Solidária E Execução Subsidiária Liquidação De Sentença Planejamento Orçamentário E Inclusão De Despesas

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Parties

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Recorrente

CDHU

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, § 1º, III e IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Município por omissão no dever de fiscalização ambiental (Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º)
  3. 3 responsabilidade solidária do ente público com execução subsidiária (súmula 652/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, que o tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e vistorias, demonstrou a desídia do Município e sua contribuição para a degradação em área de preservação permanente, aplicando a responsabilidade objetiva e solidária do poder público com execução subsidiária; determinou-se ainda que o prazo para cumprimento das obrigações deve ser fixado em liquidação de sentença e que as despesas devem ser incluídas no planejamento orçamentário e no exercício seguinte ao Plano Plurianual; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento