REsp 2159668 - DECISAO

REsp 2159668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento sobre validade da citação eletrônica, inexigência da prescrição quinquenal, configuração da responsabilidade objetiva e solidária dos entes federados pelos danos decorrentes da transfusão e adequação do quantum indenizatório, matéria que não comporta reexame na via especial salvo hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: WALLISON NASCIMENTO VIEIRA; Autora: Simone Pereira Nascimento; Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Réu/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Omissão, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prescrição, Nulidade Da Citação, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Por Omissão Danos Morais Honorários Advocatícios Prescrição Nulidade Da Citação +1 more

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Parties

WALLISON NASCIMENTO VIEIRA

Autor

Simone Pereira Nascimento

Autora

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrente

FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação eletrônica
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e solidariedade entre entes federados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento sobre validade da citação eletrônica, inexigência da prescrição quinquenal, configuração da responsabilidade objetiva e solidária dos entes federados pelos danos decorrentes da transfusão e adequação do quantum indenizatório, matéria que não comporta reexame na via especial salvo hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se