Pet 17026 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque a via recursal eleita é inadequada: contra acórdão proferido em apelação, quando cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLENIR MARIA VIANA BERNASKI; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento Em Erro Grosseiro Na Via Recursal Eleita
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Na Conservação De Via, Dano Moral Por Morte, Dano Material Pensão, Culpa Concorrente, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Na Conservação De Via Dano Moral Por Morte Dano Material Pensão Culpa Concorrente +2 more

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Parties

CLENIR MARIA VIANA BERNASKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Com Fundamento Em Erro Grosseiro Na Via Recursal Eleita

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso especial quando cabível em face de acórdão de apelação
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque a via recursal eleita é inadequada: contra acórdão proferido em apelação, quando cabível recurso especial, a interposição de recurso ordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se