AREsp 2704308 - DECISAO

AREsp 2704308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstravam, com prova inclusive de sentença penal, a ocorrência do delito nas dependências escolares e ausência de prova idônea de causa excludente da responsabilidade do Município; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Estupro Em Escola, Culpa Anônima Do Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Estupro Em Escola Culpa Anônima Do Serviço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade do Município por omissão versus responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, CF
  2. 2 ônus da prova quanto à culpa anônima do serviço e à evitabilidade do dano
  3. 3 imprevisibilidade do comportamento do agente e exclusão da responsabilidade do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos demonstravam, com prova inclusive de sentença penal, a ocorrência do delito nas dependências escolares e ausência de prova idônea de causa excludente da responsabilidade do Município; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.