AREsp 2685717 - DECISAO

AREsp 2685717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal entre a prestação precária do serviço público de saúde e o óbito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a precariedade de equipamentos, não se comprovou, nos autos, o nexo direto com o resultado morte.

Parties
Agravante: Diva Amélia de Souza Silva; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Lucros Cessantes Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Diva Amélia de Souza Silva

Agravante

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal e morte
  3. 3 Possibilidade de condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal entre a prestação precária do serviço público de saúde e o óbito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconhecida a precariedade de equipamentos, não se comprovou, nos autos, o nexo direto com o resultado morte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.