REsp 2131388 - DECISAO

REsp 2131388 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a contrariedade aos dispositivos legais indicados não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo causal com base em laudo pericial que indicou boa conservação e sinalização da rodovia.

Parties
Recorrente: MARIA EDILEUSA ALVES DA SILVA; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Omissão Do Poder Público, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Omissão Do Poder Público Nexo De Causalidade Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDILEUSA ALVES DA SILVA

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão
  2. 2 existência de nexo causal entre alegada omissão estatal e acidente causado por animal na pista
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a contrariedade aos dispositivos legais indicados não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão estatal e de nexo causal com base em laudo pericial que indicou boa conservação e sinalização da rodovia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.