AREsp 2721664 - DECISAO

AREsp 2721664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de agravamento do quadro clínico em razão da espera), circunstância que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e do entendimento do Tribunal a quo de inexistir dever de indenizar.

Parties
Recorrente: NICE HELENA AYRES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Da Defensoria Pública
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Parties

NICE HELENA AYRES BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no atendimento médico/transferência enseja obrigação de indenizar por dano moral
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso por vedar reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de agravamento do quadro clínico em razão da espera), circunstância que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e do entendimento do Tribunal a quo de inexistir dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.