AREsp 2713143 - DECISAO

AREsp 2713143 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a suspensão de cirurgias em razão da pandemia de COVID-19 constituiu caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade do Estado, razão pela qual não há fundamento para admitir o recurso especial; agravo conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALERIA MILENE PANTALEAO SILVA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Caso Fortuito/força Maior, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Caso Fortuito/força Maior Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VALERIA MILENE PANTALEAO SILVA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 configuração da responsabilidade civil do Estado por atraso em cirurgia eletiva
  3. 3 aplicabilidade do caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a suspensão de cirurgias em razão da pandemia de COVID-19 constituiu caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade do Estado, razão pela qual não há fundamento para admitir o recurso especial; agravo conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.