AREsp 1457394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade civil do Município pela desocupação forçada e a majoração das indenizações por dano moral.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: MARIA; Autor: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Desocupação Forçada, Poder De Polícia, Dignidade Da Pessoa Humana, Usucapião, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Desocupação Forçada +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA

Autora

ANTÔNIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegadas omissões nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o ato administrativo de desocupação configurou ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 187, 188 I e 927 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade civil do Município pela desocupação forçada e a majoração das indenizações por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.