AREsp 2689047 - DECISAO

AREsp 2689047 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto ao dispositivo legal indicado e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese, não se conheceu do Recurso Especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE NILSON BERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Nexo De Causalidade, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Nexo De Causalidade Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NILSON BERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 19 da Lei n. 8.213/1991 (acidente de trabalho)
  2. 2 reconhecimento do nexo causal entre contaminação por COVID-19 e atividade laboral
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto ao dispositivo legal indicado e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese, não se conheceu do Recurso Especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.