REsp 2072460 - DECISAO

REsp 2072460 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com as teses firmadas pelo STJ e STF (Temas 905 e 810): o art. 1º-F não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a TR não pode ser adotada no caso concreto em razão da declaração de inconstitucionalidade e da ausência de precatório expedido, e os índices de atualização aplicáveis são os delineados pela jurisprudência (correção pelo IPCA/IPCA-E e juros conforme periodização prevista); assim, não há razão para acolher a pretensão da Fazenda recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, TR Vs IPCA, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária e aos juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da modulação de decisões do STF/STJ e sua incidência somente sobre precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com as teses firmadas pelo STJ e STF (Temas 905 e 810): o art. 1º-F não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a TR não pode ser adotada no caso concreto em razão da declaração de inconstitucionalidade e da ausência de precatório expedido, e os índices de atualização aplicáveis são os delineados pela jurisprudência (correção pelo IPCA/IPCA-E e juros conforme periodização prevista); assim, não há razão para acolher a pretensão da Fazenda recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se