REsp 2087695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pelo vencido (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a reforma do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as questões sobre juros e correção monetária não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelados: Apelados/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Venda a Non Domino, Indenização Por Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Venda a Non Domino Indenização Por Danos Materiais Reexame Fático Probatório Juros E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Apelados/Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de juros e correção monetária (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pelo vencido (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a reforma do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as questões sobre juros e correção monetária não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.