AREsp 2691509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a anulação da nomeação e a subsequente exoneração decorreram de regular processo administrativo (assegurado contraditório e ampla defesa) e configuraram exercício legítimo de autotutela, não havendo ato ilícito imputável ao Município nem prova do dano moral, além de que a matéria constitucional e a necessidade de reexame fático-probatório tornam inadequada a via do recurso especial (Súmulas 7 e 283).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA CAROLINE DIAS RODRIGUES; Recorrido: Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Anulação De Ato Administrativo, Exoneração De Servidor Público, Autotutela Administrativa, Preclusão Probatória
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Anulação De Ato Administrativo Exoneração De Servidor Público +2 more

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Parties

BRUNA CAROLINE DIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Município de Lages

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 caracterização de dano moral em caso de nulidade de nomeação e exoneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a anulação da nomeação e a subsequente exoneração decorreram de regular processo administrativo (assegurado contraditório e ampla defesa) e configuraram exercício legítimo de autotutela, não havendo ato ilícito imputável ao Município nem prova do dano moral, além de que a matéria constitucional e a necessidade de reexame fático-probatório tornam inadequada a via do recurso especial (Súmulas 7 e 283).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.