REsp 2168246 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta a admissão do recurso especial quanto à matéria impugnada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoras: autoras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Da Indenização
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
autoras
Autoras
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 invocação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que obsta a admissão do recurso especial quanto à matéria impugnada.
Court Disposition
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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