AREsp 2466561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados pela parte agravante não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — notadamente a distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica dos familiares e a ausência de comprovação pela municipalidade da adequação dos procedimentos — tornando irrelevante, para o deslinde, a ausência de vacinação; por analogia aplicou-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Recorridos: REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vacinação H1 N1, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

REQUERENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC impeditiva de recurso especial
  2. 2 inversão dinâmica do ônus da prova e sua tempestividade/preclusão
  3. 3 relevância da ausência de vacinação para afastar responsabilidade civil estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados pela parte agravante não foram enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes — notadamente a distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica dos familiares e a ausência de comprovação pela municipalidade da adequação dos procedimentos — tornando irrelevante, para o deslinde, a ausência de vacinação; por analogia aplicou-se a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC