AREsp 2476356 - DECISAO

AREsp 2476356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de conduta imputável aos agentes do Detran/MS, entendimento que exigiria reexame do contexto fático-probatório para ser modificado, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de responsabilizar o Estado nos termos postulados e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO MANOEL DOS SANTOS; Requerido: DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Aparecido Manoel dos Santos; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APARECIDO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

DETRAN/MS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva do Estado pela entrega do veículo
  2. 2 Prova da participação dolosa ou culposa de agentes do Detran/MS
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de conduta imputável aos agentes do Detran/MS, entendimento que exigiria reexame do contexto fático-probatório para ser modificado, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de responsabilizar o Estado nos termos postulados e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Aparecido Manoel dos Santos; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por APARECIDO MANOEL DOS SANTOS.