AREsp 2728488 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso versava sobre matéria constitucional (competência do STF) e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RODRIGO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Prisão Preventiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODRIGO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por prisão preventiva posteriormente impronunciada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria for constitucional (competência do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso versava sobre matéria constitucional (competência do STF) e exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.