AREsp 2735121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; Vítima: ELÍZIO CLARINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Excessividade Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Excessividade Da Indenização Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Agravante

ELÍZIO CLARINTINO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial quanto à excessividade da indenização
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem