AREsp 2727060 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a parte não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DEVIETRO; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Óbito De Custodiado, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Assistência À Saúde De Presos
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Óbito De Custodiado Nexo De Causalidade Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SANDRA APARECIDA DEVIETRO

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a parte não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados impede o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.