REsp 1994904 - DECISAO

REsp 1994904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de omissão ou insuficiência estatal no dever de fiscalização e recolhimento de animais na pista e pelo nexo de causalidade entre essa omissão e o acidente, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animal Na Pista Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT em ações indenizatórias por acidente em rodovia federal decorrente de animal na pista
  2. 2 reconhecimento do nexo de causalidade entre omissão estatal (insuficiência de fiscalização/recolhimento de animais) e o dano
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de omissão ou insuficiência estatal no dever de fiscalização e recolhimento de animais na pista e pelo nexo de causalidade entre essa omissão e o acidente, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.