REsp 1937604 - DECISAO

REsp 1937604 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o dano e o nexo causal restaram demonstrados, autorizando a responsabilização objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF; a valoração do dano moral e o quantum fixado (R$100.000,00) não configuram hipótese excepcional para revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); os juros de mora incidem desde o evento danoso; e, conforme o Tema 905 do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que o acórdão de origem deve ser mantido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Teoria Da Perda Da Chance, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Art. 37, § 6º Da Cf/1988, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Teoria Da Perda Da Chance Juros De Mora +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município por falha na prestação de serviços de saúde
  2. 2 nexo causal entre omissão/conduta médica e morte do nascituro
  3. 3 caráter do dever (obrigação de meio vs obrigação de resultado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o dano e o nexo causal restaram demonstrados, autorizando a responsabilização objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF; a valoração do dano moral e o quantum fixado (R$100.000,00) não configuram hipótese excepcional para revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); os juros de mora incidem desde o evento danoso; e, conforme o Tema 905 do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que o acórdão de origem deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida condenação ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos morais.
  • Juros de mora incidentes desde o evento danoso e correção monetária conforme o acórdão recorrido/Tema 905 do STJ.