AREsp 2724714 - DECISAO

AREsp 2724714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais depende de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica; o Tribunal de origem fixou o quantum com base nas circunstâncias do caso e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constatando conduta excessiva dos policiais, razão pela qual a indenização foi mantida. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do quantum de dano moral perante o STJ frente à Súmula n.7
  2. 2 critérios de fixação do dano moral (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 utilização da capacidade financeira do Estado para balizar o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais depende de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica; o Tribunal de origem fixou o quantum com base nas circunstâncias do caso e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constatando conduta excessiva dos policiais, razão pela qual a indenização foi mantida. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.