AREsp 1987176 - DECISAO

AREsp 1987176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 37, §6º da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ, a ação indenizatória por danos causados por agente público deve ser proposta contra a pessoa jurídica (o Estado) ou prestadora de serviço público, cabendo ao ente público o exercício da ação regressiva para apurar e exigir o ressarcimento em face do agente quando houver dolo ou culpa; além disso, a Recomendação 9/2010 foi entendida como exercício de função institucional pelo Procurador da República, afastando sua legitimidade passiva no feito.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO RURAL DE ARAL MOREIRA/MS; Procurador Da República/recorrido/réu: Marco Antônio Delfino de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Do Agente Público, Teoria Da Dupla Garantia, Ação Regressiva, Repercussão Geral Tema 940
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Do Agente Público Teoria Da Dupla Garantia Ação Regressiva Repercussão Geral Tema 940

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE ARAL MOREIRA/MS

Agravante/recorrente

Marco Antônio Delfino de Almeida

Procurador Da República/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação de indenização por danos causados por agente público pode ser proposta diretamente contra o agente ou somente contra o Estado
  2. 2 aplicabilidade do art. 181 do CPC/2015 quanto à responsabilização do membro do Ministério Público por dolo ou fraude
  3. 3 legitimidade passiva do Procurador da República diante do exercício de funções institucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 37, §6º da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ, a ação indenizatória por danos causados por agente público deve ser proposta contra a pessoa jurídica (o Estado) ou prestadora de serviço público, cabendo ao ente público o exercício da ação regressiva para apurar e exigir o ressarcimento em face do agente quando houver dolo ou culpa; além disso, a Recomendação 9/2010 foi entendida como exercício de função institucional pelo Procurador da República, afastando sua legitimidade passiva no feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.