AREsp 2744291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que impede a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Judicial, Indenização Por Dano Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ato Judicial Indenização Por Dano Material Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional e requisito de dolo, fraude ou culpa grave
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva vs subjetiva em face de atos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que impede a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se