REsp 2161054 - DECISAO

REsp 2161054 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Da Exposição a Pesticida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Prova Da Exposição a Pesticida +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT (art. 1º do Decreto 20.910/1932)