REsp 2168369 - DECISAO

REsp 2168369 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (apuração de omissão do DNIT/União e verificação da culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; cumulativamente, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/autor: F. D. S. S. E OUTROS; Recorrido/parte Demandada: UNIÃO FEDERAL; Recorrido/parte Demandada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Acidente De Trânsito) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Omissão Na Manutenção De Rodovia, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Omissão Na Manutenção De Rodovia Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

F. D. S. S. E OUTROS

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/parte Demandada

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Acidente De Trânsito) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão do DNIT e da União na manutenção da rodovia que gere responsabilidade civil
  2. 2 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do ente público
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (apuração de omissão do DNIT/União e verificação da culpa exclusiva da vítima), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; cumulativamente, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se